TJBA envia projeto de reajuste a ALBA
O PL do reajuste do Poder Judiciário já está em tramitação na Assembléia Legislativa. Veja o PL na íntegra:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DAARIA, em
PROJETO DE LEI Nº 19.744/2012
Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BARIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012:
I - o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal e dos cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado da Bahia; e
II - as vantagens pessoais incorporadas em valor nominal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que serão suplementadas, se insuficientes, respeitado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DAARIA, em
JAQUES WAGNER
Governador
Acompanhe aqui a tramitação.
Fonte: O Serventuário News
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