Decisão unânime do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou a Resolução 48 daquele Conselho no último dia 28 de setembro. Esta Resolução vigorava desde dezembro de 2007 e determinava aos Tribunais de Justiça que exigissem o nível superior como requisito para ingresso no cargo de Oficial de Justiça em todo o país.
Foi com surpresa e indignação que a FOJEBRA recebeu esta decisão. Primeiro, porque vê a revogação daquela Resolução como um retrocesso na carreira dos oficiais de justiça, já que a maioria dos Tribunais Estaduais vinha acatando aquela determinação. Depois, porque são espantosas as justificativas do Conselheiro Marcelo Neves de que “o trabalho de oficial de Justiça não exige conhecimento de nível superior” e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ.
A FOJEBRA discorda totalmente do nobre Conselheiro e vê sua declaração como gesto de desconhecimento da realidade dos Oficiais de Justiça, já que a maioria dos atos jurídicos praticados por estes servidores exige qualificação e conhecimentos compatíveis com a formação em nível superior. Entende também como legítima e necessária a competência do CNJ em atuar para corrigir as inúmeras distorções e desigualdades vigentes nos Tribunais de Justiça em todo o país, visando à prestação jurisdicional de qualidade.
Com esta decisão, perde o Judiciário brasileiro porque caminha na contramão da necessária qualificação de seu pessoal, principalmente dos Oficiais de Justiça, principais responsáveis pela imagem e pela presença da Justiça junto à sociedade. Também perde a população, que espera daquele Conselho uma atuação contínua, coerente e independente de qualquer tipo de pressão. Portanto, o correto seria ratificar e exigir o cumprimento integral e imediato das Resoluções daquele órgão e não revogá-las.
A FOJEBRA registra publicamente o seu repúdio à revogação da Resolução 48/07 e declara que utilizará de todos os meios legais para garantir os direitos dos Oficiais de Justiça em todo o país, empenhando todos os seus recursos na busca da dignidade e da melhoria da categoria. O momento é de união, de equilíbrio, de perseverança e principalmente, de luta.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2010.
FOJEBRA – Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil.
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